REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA SESDEM

 

DECRETO Nº 5.890, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre a reestruturação organizacional da SESDEM - Secretaria de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, alterando a Lei Complementar nº 121/2017.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam criadas no âmbito da estrutura organizacional da SESDEM as seguintes Comissões, que terão seus procedimentos administrativos previstos em regimentos internos específicos:

I - Comissão de Defesa Prévia - CDP;

II - Comissão de Análise e Pareceres de Boletins de Acidente de Trânsito - CAAT.

Art. 2º - A Comissão de Defesa Prévia - CDP é um órgão colegiado deliberativo de 3º grau, de caráter permanente, vinculado diretamente ao Secretário da SESDEM, sendo composta por 03 (três) membros do quadro da SESDEM;

Art. 3º - A Comissão de Defesa Prévia - CDP possui as seguintes atribuições:

a) Analisar, julgar e emitir parecer acerca dos pedidos de defesa interpostos em razão de autuação infracional de trânsito mediante a expedição de notificação de autuação de infração de trânsito, devido à desobediência a legislação de trânsito vigente;

b) Analisar, julgar e emitir parecer acerca dos pedidos de indicação de condutor infrator quanto à pessoa física e/ou jurídica;

c) Analisar, julgar e emitir parecer acerca dos pedidos de penalidade de advertência por escrito;

d) Diligenciar junto a todos os setores da SEDEM, visando reunir informações necessárias ao julgamento de seus procedimentos; e) Assinalar e sugerir soluções de eventuais problemas que se apresentem nos seus diversos procedimentos ad ministrativos; e

f) Requisitar laudos, perícias, exames, provas e documentos diversos para a devida instrução de seus procedimentos.

Art. 4º - A Comissão de Análise e Pareceres de Boletins de Acidente de Trânsito - CAAT é um órgão colegiado deliberativo de 3º grau, de caráter permanente, vinculado diretamente ao Secretário da SESDEM, sendo composta por 03 (três) membros, todos agentes da Autoridade de Trânsito, e capacitados mediante curso específi co para o desempenho da função na referida Comissão;

Art. 5º - A Comissão de Análise e Pareceres de Boletins de Acidente de Trânsito – CAAT possui as seguintes atribuições:

a) Analisar, dar parecer e emitir laudos sobre os Boletins de Acidentes de Trânsito lavrados pelos Agentes da Autoridade de Trânsito;

b) Solicitar a outros órgãos e entidades executivas da trânsito, quando necessário, informações complementares relativas aos acidentes de trânsito, objetivando uma análise mais completa da situação que lhe foi apresentada;

c) Encaminhar ao Secretário e ao Coordenador de Trânsito, relatórios sobre os problemas observados nas vias públicas apontados pelos Boletins de Acidentes de Trânsito;

d) Emitir e encaminhar relatório anual sobre as atribuições desenvolvidas ao Secretario e ao Coordenador de Trânsito, dentre outras atividades correlatas.

Art. 6º - A Comissão de Defesa Prévia - CDP e a Comissão de Análise e Pareceres de Boletins de Acidente de Trânsito - CAAT são órgãos colegiados de 3º, sendo cabível aos seus membros, verba indenizatória (JETON) nos moldes do Decreto nº 5.826/2017.

Art. 7º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, já devidamente prevista na estrutura organizacional da Lei nº 121/2017, passa a ser definida como órgão colegiado de 1º grau, por ser vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo cabível aos seus membros, a verba indenizatória respectiva ao grau citado, nos moldes do Decreto nº 5.826/2017. Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 Parnamirim(RN), 01 de Fevereiro de 2018.

ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito